Ilegalidade da fixação dos preços de transferência
STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02 Por unanimidade dos votos, a 1ª turma do STJ decidiu no julgamento de 04 de outubro de 2022, que o art. 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002 extrapolou a interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, sob o entendimento […]