Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Subvenção de investimentos O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que os incentivos fiscais concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não devem compor a base de cálculo […]