MP 1.159/23 é convertida em Lei
A MP 1.159/23 foi convertida na Lei nº 14.592, publicada em 30 de maio de 2023. A lei convalidou a medida provisória que vedou a apropriação do PIS e da COFINS, apurados no regime da não-cumulatividade, sobre o valor do ICMS que tenha sido destacado na operação de aquisição. A nova lei manteve a redação […]