Benefícios fiscais do ICMS
Benefícios fiscais O benefício fiscal pode ser considerado como uma redução ou eliminação de ônus tributário nos termos da lei ou norma específica. No artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios fiscais são caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de […]
Recof-SPED
A Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016 dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof/Sped). Essa obrigação estende-se, inclusive, aos beneficiários não obrigados pela legislação específica da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI). O Recof-Sped é o Regime Aduaneiro Especial que permite à empresa beneficiária importar ou […]