Programa “Nos Conformes”: conheça as novas regras
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – conhecido como “Nos Conformes”, foi criado pelo Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.320/2018, com objetivo de viabilizar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca fisco-contribuinte. No dia 01/07/2022 foi editado o Decreto estadual nº 66.921/2022, regulamentando a LC 1320/2018, […]