Portaria SRE 43/22 (ProAtivo)
O Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo) foi instituído pelo Decreto nº 66.398/21 e Resolução SFP nº 67/21, com o intuito de conceder maior liquidez para os contribuintes que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território Paulista e que acumulam […]