ECD e ECF: A importância do Encerramento do Balanço Patrimonial
Aproxima-se o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)! Neste momento, é fundamental destacar a relevância do encerramento adequado do balanço patrimonial. O encerramento correto do balanço patrimonial é crucial para garantir a precisão e conformidade das informações contábeis e fiscais apresentadas na ECD e ECF. Ele assegura […]
Coisa julgada – STF
No dia 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Tais julgamentos tinham como objeto a análise dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária. O Plenário do STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre […]
Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Subvenção de investimentos O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que os incentivos fiscais concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não devem compor a base de cálculo […]
Ilegalidade da fixação dos preços de transferência
STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02 Por unanimidade dos votos, a 1ª turma do STJ decidiu no julgamento de 04 de outubro de 2022, que o art. 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002 extrapolou a interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, sob o entendimento […]
Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal
Impactos da transação tributária (RFB e PGFN) No dia 22/06 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, com alterações que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988/2020) em relação aos créditos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). A nova Lei estabeleceu condições mais vantajosas em relação a transação tributária, alterou o desconto […]
A evolução da malha: como fazer para se proteger da malha cada vez mais abrangente
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem procurado nos últimos anos acompanhar o avanço da tecnologia no Brasil, empregando ferramentas, metodologias e facilitadores que contribuam para uma análise minuciosa, mais rápida e eficiente dos dados recebidos dos contribuintes. Não é à toa que o número de autuações e o risco de uma fiscalização cresceu exponencialmente […]
Revisão do IRPJ e CSLL para elaborar a ECF
Um dos principais pontos de atenção ao elaborar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está relacionado aos valores referentes ao IRPJ e à CSLL. Já tivemos a oportunidade de apresentar algumas dicas para a elaboração da ECF. A equipe da SYSPED preparou este artigo para explicar detalhadamente como revisar o IR e CSLL para elaborar a […]
IRPJ e CSLL: revisão de eventuais ajustes decorrentes do Preço de Transferência
Com o prazo para entrega da ECF 2021 se aproximando, é o momento das empresas que realizam operações de importação/exportação entre empresas do mesmo grupo e/ou em paraíso fiscal revisarem essas operações, para reportá-las para o Fisco (Preço de Transferência – Transfer Pricing). Quem está obrigado ao Transfer Pricing? Pessoas jurídicas ou físicas brasileiras que pratiquem operações com pessoas jurídicas ou físicas no exterior: Qual o impacto […]