STF divulga data para retomar julgamento das do DIFAL
O STF divulgou que retomará o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 em 12 de abril. Essas ações questionam a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que editou regulamentação para o DIFAL, previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Detalhes da discussão sobre a cobrança do DIFAL Desde a instituição da Emenda Constitucional 87/2015, […]
O que é DIFAL e de quem é a obrigação do recolhimento?
Desde a edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, a forma de apuração do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto foi alterada. O valor do tributo passou a ser de competência do estado de destino, e não de origem, quando o destinatário do bem for consumidor final, não contribuinte do […]