Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal
Impactos da transação tributária (RFB e PGFN) No dia 22/06 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, com alterações que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988/2020) em relação aos créditos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). A nova Lei estabeleceu condições mais vantajosas em relação a transação tributária, alterou o desconto […]