Novas Regras de Preço de Transferência
No dia 28 de dezembro de 2022 foi publicada a MP 1.152 que altera as regras de preço de transferência no Brasil. Em resumo, o objetivo é alinhar o nosso sistema de preços de transferência ao globalmente adotado, pautado nas diretrizes da OCDE. O disposto na Medida Provisória aplica-se na determinação da base de cálculo […]
Ilegalidade da fixação dos preços de transferência
STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02 Por unanimidade dos votos, a 1ª turma do STJ decidiu no julgamento de 04 de outubro de 2022, que o art. 12, § 11, da IN SRF nº 243/2002 extrapolou a interpretação do art. 18, II, da Lei n. 9.430/1996, sob o entendimento […]
Dicas para calcular o Preço de Transferência
Se você tem negócios no Brasil e também exporta para alguns países, provavelmente já teve que trabalhar com a contabilidade do Preço de Transferência, certo? Preço de Transferência é uma ferramenta muito importante de gestão de companhias multinacionais, mas se tornou conhecido pelas dúvidas sobre como calcular esse tipo de preço. Pode parecer simples, porém, […]
IRPJ e CSLL: revisão de eventuais ajustes decorrentes do Preço de Transferência
Com o prazo para entrega da ECF 2021 se aproximando, é o momento das empresas que realizam operações de importação/exportação entre empresas do mesmo grupo e/ou em paraíso fiscal revisarem essas operações, para reportá-las para o Fisco (Preço de Transferência – Transfer Pricing). Quem está obrigado ao Transfer Pricing? Pessoas jurídicas ou físicas brasileiras que pratiquem operações com pessoas jurídicas ou físicas no exterior: Qual o impacto […]