Portaria SRE 43/22 (ProAtivo)
O Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo) foi instituído pelo Decreto nº 66.398/21 e Resolução SFP nº 67/21, com o intuito de conceder maior liquidez para os contribuintes que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território Paulista e que acumulam […]
Programa “Nos Conformes”: conheça as novas regras
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – conhecido como “Nos Conformes”, foi criado pelo Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.320/2018, com objetivo de viabilizar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca fisco-contribuinte. No dia 01/07/2022 foi editado o Decreto estadual nº 66.921/2022, regulamentando a LC 1320/2018, […]
e-CredAc sem medo da fiscalização
Introdução Não é de hoje que as empresas abrem mão dos seus benefícios relacionados ao crédito acumulado de ICMS em razão do medo de o e-CredAc eventualmente chamar atenção do Estado para uma fiscalização. Isso acontece, porque o e-CredAc é um sistema de homologação de crédito da Receita Estadual, e por consequência, as solicitações dos […]