Importação – Quais são os impostos?
A tributação na importação é um tema crucial para o comércio internacional, envolvendo impostos e encargos sobre mercadorias adquiridas em outros países. Essa tributação abrange impostos como por exemplo o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS, COFINS e outros. Ao entender a tributação […]
MP 1.159/23 é convertida em Lei
A MP 1.159/23 foi convertida na Lei nº 14.592, publicada em 30 de maio de 2023. A lei convalidou a medida provisória que vedou a apropriação do PIS e da COFINS, apurados no regime da não-cumulatividade, sobre o valor do ICMS que tenha sido destacado na operação de aquisição. A nova lei manteve a redação […]
A gestão tributária em empresas com múltiplas subsidiárias
A gestão tributária em empresas com múltiplas subsidiárias pode ser particularmente desafiadora devido à complexidade do sistema tributário brasileiro. O Brasil, por exemplo, apresenta uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, com um sistema tributário que engloba impostos federais, estaduais e municipais. Neste artigo, abordaremos alguns dos principais desafios que as empresas com múltiplas […]
Coisa julgada – STF
No dia 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Tais julgamentos tinham como objeto a análise dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária. O Plenário do STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre […]
Novo regulamento do PIS e COFINS
No dia 15 de dezembro de 2022 a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121, instituindo o novo “regulamento” do PIS e COFINS. A nova norma substituiu a instrução normativa anterior (IN nº 1.911/19), que regulamentou a apuração, fiscalização e arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS em operações nacionais […]
Portaria atualiza regras para transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal
Impactos da transação tributária (RFB e PGFN) No dia 22/06 foi publicada a Lei n° 14.375/2022, com alterações que ampliaram o alcance da Lei de Transação (Lei nº 13.988/2020) em relação aos créditos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). A nova Lei estabeleceu condições mais vantajosas em relação a transação tributária, alterou o desconto […]
A importância dos Códigos CST/CSON e CFOP
Todas as operações ou prestações realizadas pelas empresas são codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), assim como toda mercadoria é classificada, segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária (CST) ou do código de Situação da Operação no […]
Exclusão do ICMS ST da base do PIS e da COFINS
Após o desfecho do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a Tese do Século (RE 574.706), nasceram outras teses, denominadas de teses filhotes, e a exclusão do ICMS-ST foi uma delas. Porém, em relação ao ICMS-ST, o STF, no RE 1.258.842, reconheceu a ausência de […]
A evolução da malha: como fazer para se proteger da malha cada vez mais abrangente
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem procurado nos últimos anos acompanhar o avanço da tecnologia no Brasil, empregando ferramentas, metodologias e facilitadores que contribuam para uma análise minuciosa, mais rápida e eficiente dos dados recebidos dos contribuintes. Não é à toa que o número de autuações e o risco de uma fiscalização cresceu exponencialmente […]
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
Com a fixação da tese do século, sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), através do julgamento do RE 574.706/PR, surgiram outras teses sobre a composição da base dessas contribuições. […]