NCM – Tudo o que você precisa saber sobre o código e sua utilização!
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) desempenha um papel crucial no comércio internacional entre os países membros do Mercosul. Trata-se de um código numérico de oito dígitos que tem como objetivo identificar, de forma padronizada, cada produto comercializado. A NCM é um sistema de classificação de produtos utilizado no comércio internacional entre os países membros […]
Importação – Quais são os impostos?
A tributação na importação é um tema crucial para o comércio internacional, envolvendo impostos e encargos sobre mercadorias adquiridas em outros países. Essa tributação abrange impostos como por exemplo o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS, COFINS e outros. Ao entender a tributação […]
ECD e ECF: A importância do Encerramento do Balanço Patrimonial
Aproxima-se o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)! Neste momento, é fundamental destacar a relevância do encerramento adequado do balanço patrimonial. O encerramento correto do balanço patrimonial é crucial para garantir a precisão e conformidade das informações contábeis e fiscais apresentadas na ECD e ECF. Ele assegura […]
GIA – Dispensa progressiva
A Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA), instituída em julho de 2000, consolidou seis obrigações fiscais: GIA papel, GINTER, ZFM, DIPAM-B, GIA ST-11 e Registro de Exportação. Em 2021, um estudo conduzido pelo Doing Business revelou que, em média, as empresas do padrão avaliado gastam cerca de 1500 horas ao ano para atender […]
A gestão tributária em empresas com múltiplas subsidiárias
A gestão tributária em empresas com múltiplas subsidiárias pode ser particularmente desafiadora devido à complexidade do sistema tributário brasileiro. O Brasil, por exemplo, apresenta uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, com um sistema tributário que engloba impostos federais, estaduais e municipais. Neste artigo, abordaremos alguns dos principais desafios que as empresas com múltiplas […]
Como os incentivos fiscais podem maximizar o lucro nas empresas?
Em resumo, os incentivos fiscais são medidas tomadas pelo governo para reduzir a carga tributária sobre determinadas atividades econômicas ou setores específicos. Tais medidas podem ter como objetivo incentivar o investimento, a criação de empregos, a inovação e outros aspectos importantes para a economia do país. Para as empresas, os incentivos fiscais podem maximizar o […]
Receita Federal: como ter uma boa gestão fiscal
A Receita Federal é um órgão responsável pela fiscalização e controle das obrigações tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Quando não há um cumprimento adequado das obrigações fiscais, pode haver consequências desagradáveis, como multas, juros, autuações fiscais e até mesmo processos criminais. Portanto, é fundamental que as empresas se atentem aos cuidados necessários para evitar […]
STF divulga data para retomar julgamento das do DIFAL
O STF divulgou que retomará o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 em 12 de abril. Essas ações questionam a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que editou regulamentação para o DIFAL, previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Detalhes da discussão sobre a cobrança do DIFAL Desde a instituição da Emenda Constitucional 87/2015, […]
ICMS/SP: Portarias alteram regras de escrituração fiscal
Portaria 103/2022 A Secretaria da Fazenda publicou a Portaria SRE nº 103/2022 no dia 22 de dezembro de 2022, que revogou dispositivos das Portarias CAT 162/2008,55/2009 e 12/2015. A partir de janeiro de 2023, a autoridade fiscal não exigirá mais a escrituração de NF-e, CT-e e NFC-e denegada ou inutilizada. Até então, o contribuinte era […]
STF derruba multa isolada
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de aplicação da multa de 50% (multa isolada) sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Três ministros votaram, contra a cobrança. No dia 17 de março de 2023, o STF decidiu que a […]