Como os incentivos fiscais podem maximizar o lucro nas empresas?
Em resumo, os incentivos fiscais são medidas tomadas pelo governo para reduzir a carga tributária sobre determinadas atividades econômicas ou setores específicos. Tais medidas podem ter como objetivo incentivar o investimento, a criação de empregos, a inovação e outros aspectos importantes para a economia do país. Para as empresas, os incentivos fiscais podem maximizar o […]
STF derruba multa isolada
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de aplicação da multa de 50% (multa isolada) sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Três ministros votaram, contra a cobrança. No dia 17 de março de 2023, o STF decidiu que a […]
Coisa julgada – STF
No dia 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Tais julgamentos tinham como objeto a análise dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária. O Plenário do STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre […]
Programa OEA – Benefícios para as empresas
O Programa OEA é uma iniciativa da OMA para aprimorar a segurança e a eficiência das operações aduaneiras e da logística internacional.
Novas Regras de Preço de Transferência
No dia 28 de dezembro de 2022 foi publicada a MP 1.152 que altera as regras de preço de transferência no Brasil. Em resumo, o objetivo é alinhar o nosso sistema de preços de transferência ao globalmente adotado, pautado nas diretrizes da OCDE. O disposto na Medida Provisória aplica-se na determinação da base de cálculo […]
Novo regulamento do PIS e COFINS
No dia 15 de dezembro de 2022 a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121, instituindo o novo “regulamento” do PIS e COFINS. A nova norma substituiu a instrução normativa anterior (IN nº 1.911/19), que regulamentou a apuração, fiscalização e arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS em operações nacionais […]
Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Subvenção de investimentos O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que os incentivos fiscais concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não devem compor a base de cálculo […]
Revisão de verbas salariais
A importância de revisar as verbas salariais com frequência As áreas trabalhista e previdenciária têm cada vez mais acompanhado o avanço da tecnologia, e isso, consequentemente tem feito diferença no dia a dia da empresa. Hoje ficou mais fácil, tanto para o trabalhador identificar se a empresa tem, por exemplo, depositado seu FGTS de maneira […]
A importância dos Códigos CST/CSON e CFOP
Todas as operações ou prestações realizadas pelas empresas são codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), assim como toda mercadoria é classificada, segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária (CST) ou do código de Situação da Operação no […]
Exclusão do ICMS ST da base do PIS e da COFINS
Após o desfecho do julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a Tese do Século (RE 574.706), nasceram outras teses, denominadas de teses filhotes, e a exclusão do ICMS-ST foi uma delas. Porém, em relação ao ICMS-ST, o STF, no RE 1.258.842, reconheceu a ausência de […]