Dentre as muitas novidades do final de 2022, uma delas foi a implementação da gestão compartilhada de fronteiras e o pagamento centralizado de tributos.
O Governo Federal ampliou o Novo Processo de Importação (NPI), o Programa Portal Único de Comércio Exterior. A ideia é que o programa cubra aproximadamente 40% do valor total das importações brasileiras. Ou seja, é um grande avanço para as empresas que realizam operações com o comércio exterior.
Os órgãos responsáveis pela gestão do programa são a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
O objetivo deste Portal Único de Comércio Exterior é reduzir a burocracia, o tempo e os custos nas exportações e importações. Portanto, atender com mais eficiência às demandas do comércio exterior.
Novo modelo – Gestão compartilhada de fronteiras e pagamento centralizado de tributos
Gestão compartilhada de fronteiras
O novo programa possibilita uma inspeção física coordenada das mercadorias importadas. Dessa forma, a ideia é que haja uma inspeção física das mercadorias concomitante pela RFB e os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Essa definição conjunta da inspeção é feita por intermédio da declaração única de importação (Duimp) e permite uma avaliação baseada na necessidade de inspeção documental ou física das cargas por uma ou mais instituições de governo, cada uma limitada à sua atribuição.
Além disso, o Canal Único da Duimp também permite que as empresas acompanhem as intervenções dos órgãos governamentais sobre as operações de importação. Isso é muito positivo, pois promete reduzir custos e tempo na disponibilização da mercadoria para inspeção.
Pagamento centralizado de tributos
Outro tema importante é em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Ou seja, o imposto passa a ser automaticamente calculado, exonerado ou pago no Portal Único Siscomex. Bem como com a confirmação automática do pagamento, sem a necessidade de outros comprovantes para liberação da carga.
Em resumo, o objetivo é que o importador pague todos os impostos do comércio exterior, sejam estes federais ou estaduais. Com a opção do débito automático, sem a necessidade de emitir guias ou acessar outros sistemas.
Além disso, importante destacar que a operacionalização completa desta facilidade depende da integração entre os sistemas das secretarias de Fazenda dos estados e do DF, e a ferramenta do Governo Federal.
Porém, independente dessa integração, o cumprimento das obrigações relativas ao ICMS nas importações realizadas por meio da Duimp já está implementado no módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE), com tratamento manual pelos fiscos estaduais.
Pagamento das taxas
Já com relação às taxas cobradas pelos órgãos e entidades intervenientes para a emissão de licenças de importação, também há novidades. Será disponibilizada guia de recolhimento e a confirmação do pagamento por meio do módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único.
Adicionalmente, o pagamento destas taxas por intermédio do PCCE depende ainda da integração entre os sistemas mantidos pelos órgãos e entidades intervenientes no comércio exterior e a ferramenta do Governo Federal.
Essa mudança é fruto do Estudo de Tempos de Despacho realizado pelo Brasil. Em resumo, o referido estudo apontou que atrasos no recolhimento e na confirmação do pagamento de taxas cobradas pelos órgãos e entidades intervenientes impactavam o prazo de liberação das cargas para os importadores brasileiros em 2 a 3 dias em média.
Sistema Classif
Outra novidade é a atualização do sistema de Auxílio à Classificação Fiscal de Mercadorias (Classif). Esse módulo do Portal Único Siscomex serve como ferramenta de apoio à identificação do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) da mercadoria importada. Além disso, disponibiliza consulta ao tratamento tributário e às exigências de licença impostas por órgãos intervenientes no comércio exterior para aquela mercadoria.
A ferramenta é de uso gratuito e acessível na página eletrônica do Siscomex, sem exigência de certificado digital para sua utilização.
A nova versão do sistema Classif conta com uma inteligência artificial que sugere, a partir de uma descrição informada, a classificação fiscal da mercadoria, ou seja, a classificação NCM. O objetivo é diminuir os erros e inconformidades das declarações aduaneiras do importador antes do registro da declaração aduaneira de importação e da classificação fiscal das mercadorias.
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