Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Subvenção de investimentos O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que os incentivos fiscais concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não devem compor a base de cálculo […]
Entendendo a Substituição Tributária do ICMS
Entendendo a Substituição Tributária De acordo com o §7º do artigo 150 da Constituição Federal/1988, a Substituição Tributária é um regime tributário pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido em relação às operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte, denominado substituto tributário. Essa responsabilidade é atribuída, em geral, ao fabricante ou […]
Benefícios fiscais do ICMS
Benefícios fiscais O benefício fiscal pode ser considerado como uma redução ou eliminação de ônus tributário nos termos da lei ou norma específica. No artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios fiscais são caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de […]
A importância dos Códigos CST/CSON e CFOP
Todas as operações ou prestações realizadas pelas empresas são codificadas mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), assim como toda mercadoria é classificada, segundo a sua origem e conforme a tributação a que esteja sujeita, mediante a utilização do Código de Situação Tributária (CST) ou do código de Situação da Operação no […]
O que é DIFAL e de quem é a obrigação do recolhimento?
Desde a edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, a forma de apuração do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto foi alterada. O valor do tributo passou a ser de competência do estado de destino, e não de origem, quando o destinatário do bem for consumidor final, não contribuinte do […]
Portaria SRE 43/22 (ProAtivo)
O Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo) foi instituído pelo Decreto nº 66.398/21 e Resolução SFP nº 67/21, com o intuito de conceder maior liquidez para os contribuintes que tenham investido em seus estabelecimentos localizados em território Paulista e que acumulam […]
Programa “Nos Conformes”: conheça as novas regras
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – conhecido como “Nos Conformes”, foi criado pelo Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.320/2018, com objetivo de viabilizar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca fisco-contribuinte. No dia 01/07/2022 foi editado o Decreto estadual nº 66.921/2022, regulamentando a LC 1320/2018, […]
e-CredAc sem medo da fiscalização
Introdução Não é de hoje que as empresas abrem mão dos seus benefícios relacionados ao crédito acumulado de ICMS em razão do medo de o e-CredAc eventualmente chamar atenção do Estado para uma fiscalização. Isso acontece, porque o e-CredAc é um sistema de homologação de crédito da Receita Estadual, e por consequência, as solicitações dos […]