DCTF e DCTFWeb: qual a diferença?
O movimento de substituição da DCTF pela DCTFWeb iniciou desde a sua constituição. Em março de 2023 foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.137, que modificou a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, para prorrogar para o mês de janeiro de 2024 a data em que a DCTFWeb substituirá a DCTF, como instrumento de confissão de dívida […]
NCM – Tudo o que você precisa saber sobre o código e sua utilização!
A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) desempenha um papel crucial no comércio internacional entre os países membros do Mercosul. Trata-se de um código numérico de oito dígitos que tem como objetivo identificar, de forma padronizada, cada produto comercializado. A NCM é um sistema de classificação de produtos utilizado no comércio internacional entre os países membros […]
Importação – Quais são os impostos?
A tributação na importação é um tema crucial para o comércio internacional, envolvendo impostos e encargos sobre mercadorias adquiridas em outros países. Essa tributação abrange impostos como por exemplo o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS, COFINS e outros. Ao entender a tributação […]
MP 1.159/23 é convertida em Lei
A MP 1.159/23 foi convertida na Lei nº 14.592, publicada em 30 de maio de 2023. A lei convalidou a medida provisória que vedou a apropriação do PIS e da COFINS, apurados no regime da não-cumulatividade, sobre o valor do ICMS que tenha sido destacado na operação de aquisição. A nova lei manteve a redação […]
GIA – Dispensa progressiva
A Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA), instituída em julho de 2000, consolidou seis obrigações fiscais: GIA papel, GINTER, ZFM, DIPAM-B, GIA ST-11 e Registro de Exportação. Em 2021, um estudo conduzido pelo Doing Business revelou que, em média, as empresas do padrão avaliado gastam cerca de 1500 horas ao ano para atender […]
A gestão tributária em empresas com múltiplas subsidiárias
A gestão tributária em empresas com múltiplas subsidiárias pode ser particularmente desafiadora devido à complexidade do sistema tributário brasileiro. O Brasil, por exemplo, apresenta uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, com um sistema tributário que engloba impostos federais, estaduais e municipais. Neste artigo, abordaremos alguns dos principais desafios que as empresas com múltiplas […]
Reforma Tributária: Principais impactos
Reforma tributária: Como preparar minha empresa? Primeiramente, é importante entendermos o contexto desse tema tão abrangente. A reforma tributária é conduzida em algumas etapas, como, por exemplo, a simplificação da arrecadação de impostos e alteração na forma como os impostos são cobrados em investimentos, empresas e pessoas físicas. A Reforma Tributária consiste na simplificação do […]
EFD Fiscal: Registro 1601
Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI – Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos Desde janeiro de 2023, o preenchimento do Registro 1601 na EFD-ICMS/IPI passou a ser obrigatório. Esse registro tem como objetivo identificar o valor total das operações realizadas pelo declarante por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminado por instituição financeira e de pagamento, integrante […]
STF divulga data para retomar julgamento das do DIFAL
O STF divulgou que retomará o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 em 12 de abril. Essas ações questionam a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que editou regulamentação para o DIFAL, previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Detalhes da discussão sobre a cobrança do DIFAL Desde a instituição da Emenda Constitucional 87/2015, […]
ICMS/SP: Portarias alteram regras de escrituração fiscal
Portaria 103/2022 A Secretaria da Fazenda publicou a Portaria SRE nº 103/2022 no dia 22 de dezembro de 2022, que revogou dispositivos das Portarias CAT 162/2008,55/2009 e 12/2015. A partir de janeiro de 2023, a autoridade fiscal não exigirá mais a escrituração de NF-e, CT-e e NFC-e denegada ou inutilizada. Até então, o contribuinte era […]