EFD Fiscal: Registro 1601
Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI – Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos Desde janeiro de 2023, o preenchimento do Registro 1601 na EFD-ICMS/IPI passou a ser obrigatório. Esse registro tem como objetivo identificar o valor total das operações realizadas pelo declarante por meio de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminado por instituição financeira e de pagamento, integrante […]
STF divulga data para retomar julgamento das do DIFAL
O STF divulgou que retomará o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 em 12 de abril. Essas ações questionam a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que editou regulamentação para o DIFAL, previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Detalhes da discussão sobre a cobrança do DIFAL Desde a instituição da Emenda Constitucional 87/2015, […]
ICMS/SP: Portarias alteram regras de escrituração fiscal
Portaria 103/2022 A Secretaria da Fazenda publicou a Portaria SRE nº 103/2022 no dia 22 de dezembro de 2022, que revogou dispositivos das Portarias CAT 162/2008,55/2009 e 12/2015. A partir de janeiro de 2023, a autoridade fiscal não exigirá mais a escrituração de NF-e, CT-e e NFC-e denegada ou inutilizada. Até então, o contribuinte era […]
STF derruba multa isolada
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de aplicação da multa de 50% (multa isolada) sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Três ministros votaram, contra a cobrança. No dia 17 de março de 2023, o STF decidiu que a […]
Coisa julgada – STF
No dia 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Tais julgamentos tinham como objeto a análise dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária. O Plenário do STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre […]
Programa OEA – Benefícios para as empresas
O Programa OEA é uma iniciativa da OMA para aprimorar a segurança e a eficiência das operações aduaneiras e da logística internacional.
Novas Regras de Preço de Transferência
No dia 28 de dezembro de 2022 foi publicada a MP 1.152 que altera as regras de preço de transferência no Brasil. Em resumo, o objetivo é alinhar o nosso sistema de preços de transferência ao globalmente adotado, pautado nas diretrizes da OCDE. O disposto na Medida Provisória aplica-se na determinação da base de cálculo […]
Novo regulamento do PIS e COFINS
No dia 15 de dezembro de 2022 a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121, instituindo o novo “regulamento” do PIS e COFINS. A nova norma substituiu a instrução normativa anterior (IN nº 1.911/19), que regulamentou a apuração, fiscalização e arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS em operações nacionais […]
Gestão compartilhada de fronteiras e pagamento centralizado de tributos
Dentre as muitas novidades do final de 2022, uma delas foi a implementação da gestão compartilhada de fronteiras e o pagamento centralizado de tributos. O Governo Federal ampliou o Novo Processo de Importação (NPI), o Programa Portal Único de Comércio Exterior. A ideia é que o programa cubra aproximadamente 40% do valor total das importações brasileiras. Ou […]
Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Subvenção de investimentos O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que os incentivos fiscais concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não devem compor a base de cálculo […]