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A Receita Federal é um órgão responsável pela fiscalização e controle das obrigações tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Quando não há um cumprimento adequado das obrigações fiscais, pode haver consequências desagradáveis, como multas, juros, autuações fiscais e até
Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI – Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos Desde janeiro de 2023, o preenchimento do Registro 1601 na EFD-ICMS/IPI passou a ser obrigatório. Esse registro tem como objetivo identificar o valor total das operações realizadas pelo
O STF divulgou que retomará o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 em 12 de abril. Essas ações questionam a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que editou regulamentação para o DIFAL, previsto na Lei Kandir (Lei Complementar
Portaria 103/2022 A Secretaria da Fazenda publicou a Portaria SRE nº 103/2022 no dia 22 de dezembro de 2022, que revogou dispositivos das Portarias CAT 162/2008,55/2009 e 12/2015. A partir de janeiro de 2023, a autoridade fiscal não exigirá
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de aplicação da multa de 50% (multa isolada) sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Três
No dia 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Tais julgamentos tinham como objeto a análise dos efeitos da coisa julgada em
O Programa OEA é uma iniciativa da OMA para aprimorar a segurança e a eficiência das operações aduaneiras e da logística internacional.
No dia 28 de dezembro de 2022 foi publicada a MP 1.152 que altera as regras de preço de transferência no Brasil. Em resumo, o objetivo é alinhar o nosso sistema de preços de transferência ao globalmente adotado, pautado
No dia 15 de dezembro de 2022 a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121, instituindo o novo “regulamento” do PIS e COFINS. A nova norma substituiu a instrução normativa anterior (IN nº 1.911/19), que regulamentou a
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