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A Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA), instituída em julho de 2000, consolidou seis obrigações fiscais: GIA papel, GINTER, ZFM, DIPAM-B, GIA ST-11 e Registro de Exportação. Em 2021, um estudo conduzido pelo Doing Business revelou que,
A gestão tributária em empresas com múltiplas subsidiárias pode ser particularmente desafiadora devido à complexidade do sistema tributário brasileiro. O Brasil, por exemplo, apresenta uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo, com um sistema tributário que engloba impostos
Em resumo, os incentivos fiscais são medidas tomadas pelo governo para reduzir a carga tributária sobre determinadas atividades econômicas ou setores específicos. Tais medidas podem ter como objetivo incentivar o investimento, a criação de empregos, a inovação e outros
Reforma tributária: Como preparar minha empresa? Primeiramente, é importante entendermos o contexto desse tema tão abrangente. A reforma tributária é conduzida em algumas etapas, como, por exemplo, a simplificação da arrecadação de impostos e alteração na forma como os
A Receita Federal é um órgão responsável pela fiscalização e controle das obrigações tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Quando não há um cumprimento adequado das obrigações fiscais, pode haver consequências desagradáveis, como multas, juros, autuações fiscais e até
Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI – Operações com instrumentos de pagamentos eletrônicos Desde janeiro de 2023, o preenchimento do Registro 1601 na EFD-ICMS/IPI passou a ser obrigatório. Esse registro tem como objetivo identificar o valor total das operações realizadas pelo
O STF divulgou que retomará o julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078 em 12 de abril. Essas ações questionam a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) 190/2022, que editou regulamentação para o DIFAL, previsto na Lei Kandir (Lei Complementar
Portaria 103/2022 A Secretaria da Fazenda publicou a Portaria SRE nº 103/2022 no dia 22 de dezembro de 2022, que revogou dispositivos das Portarias CAT 162/2008,55/2009 e 12/2015. A partir de janeiro de 2023, a autoridade fiscal não exigirá
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de aplicação da multa de 50% (multa isolada) sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Três
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