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No dia 15 de dezembro de 2022 a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121, instituindo o novo “regulamento” do PIS e COFINS. A nova norma substituiu a instrução normativa anterior (IN nº 1.911/19), que regulamentou a
Dentre as muitas novidades do final de 2022, uma delas foi a implementação da gestão compartilhada de fronteiras e o pagamento centralizado de tributos. O Governo Federal ampliou o Novo Processo de Importação (NPI), o Programa Portal Único de Comércio
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Subvenção de investimentos O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que os incentivos fiscais concedidos
Conheça os principais cruzamentos da ECF para garantir que sua empresa está em compliance e evite futuras autuações pela RFB.
A importância de revisar as verbas salariais com frequência As áreas trabalhista e previdenciária têm cada vez mais acompanhado o avanço da tecnologia, e isso, consequentemente tem feito diferença no dia a dia da empresa. Hoje ficou mais fácil,
STJ julga ser ilegal fixação dos preços de transferência pela IN 243/02 Por unanimidade dos votos, a 1ª turma do STJ decidiu no julgamento de 04 de outubro de 2022, que o art. 12, § 11, da IN SRF
Embora o fim da DIRF esteja próximo, a Declaração de Impostos Retidos na Fonte, ainda merece toda a atenção do contribuinte. A DIRF é uma obrigação acessória, elaborada e entregue pela fonte pagadora do imposto de renda, ou seja,
Portaria CAT 66 2018 Com o avanço da tecnologia utilizada nas análises do Fisco, o contribuinte teve que se ater cada vez mais aos detalhes das obrigações acessórias. Um dos pontos importantes da escrituração está nas diretrizes da Portaria
O Ajuste Sinief nº 3/2022 , publicado em 12 de abril de 2022, promoveu importantes alterações na relação dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) de que trata o Convênio Sinief s/nº de 1970, trazendo duas tabelas de
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