STF derruba multa isolada
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a possibilidade de aplicação da multa de 50% (multa isolada) sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal — a chamada multa isolada. Três ministros votaram, contra a cobrança. No dia 17 de março de 2023, o STF decidiu que a […]
Coisa julgada – STF
No dia 08 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881). Tais julgamentos tinham como objeto a análise dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária. O Plenário do STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre […]
Programa OEA – Benefícios para as empresas
O Programa OEA é uma iniciativa da OMA para aprimorar a segurança e a eficiência das operações aduaneiras e da logística internacional.
Novas Regras de Preço de Transferência
No dia 28 de dezembro de 2022 foi publicada a MP 1.152 que altera as regras de preço de transferência no Brasil. Em resumo, o objetivo é alinhar o nosso sistema de preços de transferência ao globalmente adotado, pautado nas diretrizes da OCDE. O disposto na Medida Provisória aplica-se na determinação da base de cálculo […]
Novo regulamento do PIS e COFINS
No dia 15 de dezembro de 2022 a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121, instituindo o novo “regulamento” do PIS e COFINS. A nova norma substituiu a instrução normativa anterior (IN nº 1.911/19), que regulamentou a apuração, fiscalização e arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS em operações nacionais […]
Gestão compartilhada de fronteiras e pagamento centralizado de tributos
Dentre as muitas novidades do final de 2022, uma delas foi a implementação da gestão compartilhada de fronteiras e o pagamento centralizado de tributos. O Governo Federal ampliou o Novo Processo de Importação (NPI), o Programa Portal Único de Comércio Exterior. A ideia é que o programa cubra aproximadamente 40% do valor total das importações brasileiras. Ou […]
Isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Subvenção de investimentos O art. 30 da Lei 12.973/2014 prevê que os incentivos fiscais concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não devem compor a base de cálculo […]
Principais Cruzamentos da ECF
Conheça os principais cruzamentos da ECF para garantir que sua empresa está em compliance e evite futuras autuações pela RFB.
Quando será o fim da DIRF?
Embora o fim da DIRF esteja próximo, a Declaração de Impostos Retidos na Fonte, ainda merece toda a atenção do contribuinte. A DIRF é uma obrigação acessória, elaborada e entregue pela fonte pagadora do imposto de renda, ou seja, quem efetua pagamentos e retém o imposto na fonte. E quando será o fim da DIRF, […]
Mudanças do CST e CFOP para 2023 e 2024
O Ajuste Sinief nº 3/2022 , publicado em 12 de abril de 2022, promoveu importantes alterações na relação dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) de que trata o Convênio Sinief s/nº de 1970, trazendo duas tabelas de CFOP, com utilização em períodos diferentes, conforme trazemos abaixo: a) Anexo II, que terá vigência no período […]